Trata-se da não incidência da contribuição previdenciária (INSS) sobre as verbas trabalhistas com caráter indenizatório, tendo as empresas o direito de apurar administrativamente os valores pagos a maior em virtude dessa não incidência.
Apuramos os valores relativos ao INSS sobre as verbas indenizatórias dos últimos cinco anos e sobre recolhimentos futuros, os quais impactarão no orçamento da empresa através de ingressos em forma de compensação com o próprio INSS ou constituição de créditos a serem abatidos futuramente.
O levantamento dos créditos não aproveitados dos últimos cinco anos será obtido através dos arquivos digitais das folhas de pagamento.
